Simulado

XXXIV Exame Unificado - Caderno Tipo I - Branco - Gabarito Preliminar (Prova aplicada em 20/02/2022)

• AA referida alíquota de ISS não poderia ser fixada por lei ordinária, mas sim por lei complementar municipal.
• BA referida alíquota de ISS foi fixada sobre base de cálculo equivocada, pois não deveria incidir sobre o preço do serviço.
• CA referida alíquota de ISS não viola a alíquota mínima geral de ISS estabelecida em lei complementar federal, pois os serviços de tinturaria e lavanderia constituem uma das hipóteses de exceção à regra geral de alíquota mínima.
• DA referida alíquota de ISS viola a alíquota mínima geral de ISS estabelecida em lei complementar federal.